Termos de Serviço
1. Objeto e descrição do Serviço
O ATS Resume Builder é uma aplicação web que permite:
- Criar, editar e gerir currículos e documentos profissionais relacionados, com ferramentas que podem incluir sugestões automatizadas; a referência a sistemas de rastreamento de candidatos (Applicant Tracking Systems – ATS) descreve apenas o contexto de mercado em que muitos empregadores operam e não constitui garantia de compatibilidade, aprovação, pontuação ou resultado em qualquer sistema ATS concreto;
- Obter análises e sugestões geradas por inteligência artificial mediante consumo de créditos;
- Exportar conteúdos (ex.: PDF), consoante as funcionalidades disponíveis e o plano/créditos aplicáveis;
- Opcionalmente, sincronizar dados com o Google Drive do utilizador, mediante autorização OAuth;
- Adquirir créditos adicionais através de prestadores de pagamento terceiros indicados na interface (incluindo Stripe e/ou Asaas, conforme a região e o método disponibilizado).
O Serviço é prestado “tal como está” e “conforme disponível”, podendo evoluir funcionalmente, sem prejuízo das garantias legais imperativas aplicáveis a consumidores quanto à conformidade de conteúdos e serviços digitais.
Não existe API pública documentada para terceiros, salvo se expressamente disponibilizada por escrito.
2. Elegibilidade e conta
- Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos na sua jurisdição.
- O acesso faz-se mediante autenticação com conta Google. É responsável por manter a segurança dessa conta e dos dispositivos utilizados, e pelas ações praticadas através da sua sessão.
- As informações de perfil fornecidas pelo Google devem ser exatas na medida do possível. Não pode personificar terceiros nem criar contas de forma automatizada abusiva.
- Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, abuso de créditos gratuitos, ou risco material para a segurança do Serviço ou de outros utilizadores, com proporcionalidade e, quando a lei o exigir ou for razoável, informação do motivo. Em caso de encerramento por causa imputável a nós e sem incumprimento seu, trataremos créditos pagos não consumidos de acordo com a lei aplicável.
3. Créditos, planos e pagamentos
3.1 Créditos gratuitos
Novas contas podem receber um número limitado de créditos gratuitos (atualmente indicados na aplicação, tipicamente 2), sujeitos a alteração. Os créditos gratuitos destinam-se a experimentação legítima. Não é permitido criar ou recriar contas sucessivas apenas para obter novos créditos gratuitos. Podemos recusar créditos gratuitos a identificadores (e-mail / Google ID) previamente associados a contas eliminadas, por razões de prevenção de abuso.
3.2 Consumo
Salvo indicação em contrário na interface, operações como análise de CV com IA, certas gerações assistidas, gravações ou exportações podem consumir créditos conforme a tabela ou indicação apresentada na aplicação. Tentativas falhadas por erro exclusivamente imputável ao sistema podem não consumir crédito, conforme a lógica técnica em vigor.
3.3 Compra de créditos e prestadores de pagamento
Os pacotes, preços e eventuais impostos aplicáveis são os apresentados na interface no momento da compra. Os pagamentos são processados por prestadores de pagamento terceiros. Poderão ser utilizados, conforme a região e o método disponibilizado, Stripe, Asaas e/ou outros prestadores de pagamento futuros que indiquemos na interface. Não armazenamos o número completo do cartão de pagamento.
A relação de processamento de pagamento com esses prestadores rege-se também pelos respetivos termos e políticas. Falhas, recusas, chargebacks ou atrasos imputáveis ao prestador de pagamento ou à sua instituição financeira não constituem, por si só, incumprimento nosso, sem prejuízo dos seus direitos legais face ao responsável adequado.
3.4 Natureza dos créditos
Os créditos são um meio de utilização do Serviço, sem valor monetário resgatável fora da plataforma, salvo quando a lei imperativa ou a política de reembolso aplicável o imponha. Créditos não utilizados podem perder-se em caso de eliminação voluntária da conta pelo utilizador, sem prejuízo do disposto na secção 3.6 e dos direitos imperativos de consumidores.
3.5 Reembolsos
Pedidos de reembolso são tratados em conformidade com a lei aplicável (incluindo direitos de consumidores) e com as regras operacionais do prestador de pagamento. Reembolsos aprovados podem implicar a anulação dos créditos correspondentes na conta. Créditos já consumidos em prestações integralmente executadas a seu pedido não são, em regra, reembolsáveis, sem prejuízo de direitos por falta de conformidade do Serviço.
3.6 Direito de retratação (consumidores)
Se for consumidor com domicílio na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu e o contrato for celebrado à distância, dispõe em regra de 14 dias para se retratar, nos termos da legislação aplicável, sem necessidade de indicar motivo.
Relativamente a conteúdos ou serviços digitais: se solicitar o início da execução do Serviço durante o prazo de retratação (nomeadamente a utilização de créditos pagos para análises, gerações ou exportações) e declarar que reconhece que, uma vez iniciada a execução, perde o direito de retratação quanto à prestação já executada, aplicar-se-á o regime legal correspondente.
Créditos pagos e ainda não consumidos: quando o direito de retratação se mantenha, o reembolso dos montantes correspondentes será efetuado pelos mesmos meios de pagamento, no prazo legal. Para exercer a retratação, contacte [email protected] com identificação da conta e da compra.
4. Conteúdos do utilizador e propriedade intelectual
- Os seus conteúdos (textos de CV, cartas, apresentações e dados que introduz) continuam a ser seus. Concede-nos uma licença limitada, não exclusiva, mundial, para hospedar, processar e transmitir esses conteúdos apenas na medida necessária à prestação do Serviço (incluindo envio a prestadores de IA quando solicita análise ou geração).
- Garante que tem o direito de fornecer esses conteúdos e que não violam direitos de terceiros, segredos comerciais ilícitos, nem legislação aplicável. Não deve utilizar o Serviço para tomar decisões automatizadas de emprego sobre terceiros em violação da lei.
- O Serviço (software, design, marcas, textos institucionais, logótipos) é protegido por direitos de propriedade intelectual. Não é concedida qualquer licença além do uso pessoal ou profissional legítimo do Serviço conforme estes Termos.
- É proibido copiar, modificar, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, ou utilizar o Serviço para criar um produto concorrente mediante extração sistemática não autorizada.
5. Utilização da Inteligência Artificial e Sistemas ATS
O ATS Resume Builder utiliza inteligência artificial para fornecer sugestões destinadas a melhorar a estrutura, organização, clareza e apresentação de currículos e documentos relacionados, com base em práticas de redação e organização frequentemente utilizadas no mercado de recrutamento. Essa referência não equivale a certificação, auditoria ou garantia relativamente a qualquer sistema ATS ou empregador.
As recomendações geradas pela plataforma têm caráter exclusivamente informativo e de apoio ao utilizador. Não constituem aconselhamento profissional, jurídico ou de carreira, nem substituem a análise e revisão humana do conteúdo.
O ATS Resume Builder não garante:
- aprovação em processos de recrutamento;
- obtenção de entrevistas ou ofertas de emprego;
- qualquer pontuação específica em ferramentas de análise de currículos (incluindo indicadores internos da aplicação);
- compatibilidade, reconhecimento ou desempenho em qualquer sistema ATS específico;
- que um currículo seja interpretado da mesma forma por todos os sistemas ATS, recrutadores ou empregadores.
Cada organização pode utilizar diferentes plataformas, configurações, critérios de avaliação e processos internos de seleção, os quais estão fora do nosso controlo.
O utilizador reconhece que as sugestões devem ser avaliadas criticamente e adaptadas às suas qualificações, experiência e aos requisitos de cada vaga.
O ATS Resume Builder não é afiliado, certificado, aprovado ou endossado por qualquer fornecedor de sistemas ATS, empresa de recrutamento ou empregador, salvo quando expressamente indicado.
Ao utilizar o Serviço, reconhece que os resultados dependem de fatores externos (qualidade da informação fornecida, vaga, critérios do empregador e sistemas utilizados) e que não respondemos por decisões tomadas por terceiros.
5.1 Modelos e fornecedores de inteligência artificial
As funcionalidades de IA podem recorrer a modelos e infraestruturas de prestadores terceiros. A título exemplificativo e não exaustivo, poderão ser utilizados ou integrados fornecedores como OpenAI, Anthropic, Google, DeepSeek, OpenRouter ou outros fornecedores que venhamos a adicionar no futuro.
Podemos alterar, substituir, adicionar ou remover fornecedores e modelos a qualquer momento, por evolução tecnológica, decisões dos prestadores, custos, qualidade, segurança ou necessidades operacionais do Serviço. Não garantimos a disponibilidade permanente de qualquer fornecedor ou modelo específico e o utilizador não pode exigir a utilização de um modelo, versão ou fornecedor concreto.
As funcionalidades de inteligência artificial poderão ser modificadas, substituídas, removidas ou atualizadas a qualquer momento, sem aviso prévio, sempre que tal resulte da evolução tecnológica, alterações dos fornecedores ou necessidades operacionais do Serviço, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis a consumidores.
Não controlamos o treino interno, os pesos nem a disponibilidade contínua dos modelos de terceiros. As saídas de IA podem conter erros, omissões, enviesamentos, conteúdo desatualizado ou informações plausíveis mas incorretas (“alucinações”).
Os conteúdos gerados por IA não são exclusivos: pedidos semelhantes formulados por diferentes utilizadores podem originar respostas semelhantes ou parcialmente idênticas. A INMG não garante originalidade absoluta nem exclusividade das saídas geradas.
O envio de conteúdos seus a prestadores de IA, quando necessário à funcionalidade que solicitou, descreve-se na Política de Privacidade (incluindo eventuais transferências internacionais e subprocessadores).
5.2 Sistemas ATS de terceiros e indicadores internos
Os sistemas ATS são plataformas proprietárias de terceiros. Cada ATS possui critérios próprios; os algoritmos, parsers e ponderações são controlados pelos respetivos fornecedores ou empregadores, podem diferir entre organizações e podem ser alterados sem aviso. A INMG não conhece nem controla esses critérios internos.
Todas as pontuações, classificações, indicadores e análises apresentados pela plataforma são internos ao ATS Resume Builder e possuem finalidade exclusivamente orientativa. Não representam avaliações oficiais realizadas por qualquer sistema ATS existente, nem equivalem a uma auditoria, certificação ou teste oficial de compatibilidade ATS.
Nenhuma funcionalidade, pontuação ou comunicação do Serviço deve ser interpretada como garantia de passagem por filtros ATS, de entrevista, de emprego, de aprovação em processos de recrutamento ou de certificação por qualquer fornecedor de ATS.
5.3 Utilização responsável da IA e responsabilidade do utilizador
- As análises, pontuações e sugestões são automatizadas e orientativas. Deve rever sempre o conteúdo antes de o utilizar em candidaturas.
- É o único responsável pela veracidade, atualidade e licitude das informações do currículo e demais documentos, bem como pelas decisões que tomar com base nas sugestões da IA (incluindo candidaturas e comunicações a empregadores).
- Não deve introduzir no Serviço dados de terceiros sem base legítima, nem conteúdo ilícito.
- É proibido tentar contornar limites técnicos, injetar instruções maliciosas (“prompt injection”), extrair prompts internos do Serviço, ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura.
6. Google Drive
Se autorizar o acesso ao Google Drive, o Serviço poderá criar/atualizar ficheiros associados à aplicação na sua conta Google, nos limites das permissões OAuth concedidas. É responsável por permissões, retenção e segurança desses ficheiros na sua conta Google. A revogação do acesso, a alteração de permissões ou a eliminação de ficheiros no Drive pode afetar a sincronização, sem que tal constitua incumprimento nosso se decorrente da sua ação ou das políticas da Google. O tratamento de dados no âmbito do Google Drive rege-se também pelos termos e políticas da Google.
7. Utilização aceitável
Compromete-se a não:
- Utilizar o Serviço de forma ilícita, fraudulenta ou prejudicial;
- Interferir com a segurança, disponibilidade ou integridade do Serviço;
- Aceder a contas ou dados de outros utilizadores sem autorização;
- Realizar scraping abusivo, recolha automatizada massiva, utilização de bots não autorizados, ataques de negação de serviço, ou exploração de falhas;
- Revender o Serviço ou créditos de forma não autorizada;
- Utilizar o Serviço para spam, discriminação ilícita, ou conteúdos ilegais;
- Realizar engenharia reversa do software, descompilar, tentar descobrir código-fonte, prompts internos, metodologias de análise ou regras de pontuação, ou extrair de forma sistemática conteúdos ou dados do Serviço para fins concorrenciais ou de reprodução não autorizada.
Podemos implementar limites de utilização, rate limiting, quotas, proteção contra abuso, bloqueios automáticos e medidas antifraude, incluindo suspensão temporária ou permanente quando detetarmos abuso ou risco material para o Serviço.
8. Disponibilidade, limitações técnicas e alterações
Procuramos manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O Serviço poderá ficar temporariamente indisponível por manutenções, atualizações, alterações de funcionalidades, falhas de rede, limitações técnicas ou motivos operacionais, sem que isso constitua, por si só, incumprimento contratual, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis a consumidores.
Podemos alterar funcionalidades, preços futuros de novos pacotes, ou descontinuar componentes, com aviso razoável quando a alteração for material e a lei o exigir.
Podemos aplicar limites técnicos de utilização (incluindo rate limiting, quotas, filas de processamento e proteções antifraude) para preservar a estabilidade e segurança do Serviço.
8.1 Serviços de terceiros
O Serviço depende, em medida variável, de prestadores e infraestruturas de terceiros, incluindo a título exemplificativo: Google (autenticação e, se autorizado, Drive), Stripe e/ou Asaas (pagamentos), fornecedores de inteligência artificial (como OpenAI, Anthropic, Google, DeepSeek, OpenRouter ou outros), Cloudflare ou serviços equivalentes de rede/segurança, prestadores de e-mail, armazenamento e infraestrutura cloud.
Indisponibilidades, atrasos, alterações de API, políticas ou falhas desses terceiros estão fora do nosso controlo razoável e não constituem incumprimento da INMG, salvo dolo ou culpa grave nossos, e sem prejuízo dos direitos imperativos de consumidores e das obrigações em matéria de proteção de dados.
8.2 Alteração destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Em alterações materiais, notificaremos por meio razoável (incluindo aviso na aplicação ou e-mail associado à conta), com a antecedência adequada quando a lei o exigir. A versão em vigor será a publicada em terms.html, com indicação da data de atualização. A utilização continuada após a entrada em vigor pode constituir aceitação, sem prejuízo dos direitos imperativos que imponham consentimento expresso ou direito de resolução.
9. Suspensão e cessação
- Pode deixar de utilizar o Serviço e eliminar a conta através das funcionalidades disponibilizadas (sujeito aos efeitos descritos na Política de Privacidade, incluindo o regime de créditos não utilizados).
- Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco material de segurança, incumprimento de pagamento, ou obrigação legal, com proporcionalidade e, quando adequado, notificação do motivo.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável:
- O Serviço é prestado sem garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação a um fim específico, para além das garantias legais imperativas (nomeadamente de consumidores quanto à conformidade de conteúdos e serviços digitais);
- Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de emprego, ou perda de dados quando causada por fatores fora do nosso controlo razoável (incluindo falhas de prestadores terceiros como Google, Stripe, Asaas ou fornecedores de IA), salvo dolo ou culpa grave;
- A nossa responsabilidade agregada decorrente do Serviço, em cada período de 12 meses, limita-se ao montante efetivamente pago por si ao Serviço nesse período (ou, se superior for imposto por lei imperativa, a esse mínimo legal).
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir (incluindo por dolo, culpa grave, ou direitos inalienáveis de consumidores e em matéria de proteção de dados pessoais).
Em relação a consumidores, prevalecem sempre os direitos imperativos aplicáveis. As limitações desta secção aplicam-se apenas na medida em que a lei aplicável as permita.
11. Indemnização
Na medida permitida pela lei, e sem reduzir direitos imperativos de consumidores, concorda em indemnizar e isentar a INMG e os seus colaboradores de reclamações de terceiros decorrentes do seu uso ilícito do Serviço ou da violação culposa destes Termos, salvo na medida em que a reclamação resulte de dolo ou culpa grave nossos.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, parte integrante da relação contratual no que respeita a privacidade, incluindo informações sobre bases legais, direitos do titular, subprocessadores (nomeadamente prestadores de IA e pagamento) e eventuais transferências internacionais.
13. Lei aplicável, foro e resolução de litígios
Salvo norma imperativa em contrário (designadamente a favor de consumidores):
- Estes Termos regem-se pela lei portuguesa; e
- Para litígios, são competentes os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais do seu domicílio quando a lei o previr.
Poderá também recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), quando aplicáveis: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
14. Disposições gerais
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
- A falta de exercício de um direito não constitui renúncia.
- Estes Termos constituem o acordo completo relativamente ao objeto, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo tema, sem prejuízo de condições específicas eventualmente acordadas por escrito.
- Podemos ceder a posição contratual a entidade do mesmo grupo ou sucessor, mantendo as proteções de dados aplicáveis.
- Em caso de conflito entre uma versão resumida apresentada na interface e estes Termos, prevalece a versão completa publicada em terms.html, salvo se a lei exigir o contrário.
15. Contacto
Suporte e questões contratuais: [email protected]
Privacidade: [email protected]